RHC 207136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a inexistência de possibilidade de acesso da defesa aos autos nem prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de juntada da decisão autorizadora da busca e apreensão; ademais, a matéria foi precluída por não ter sido impugnada oportunamente, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/paciente: NEY GONZALEZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Segredo De Justiça, Nulidade Processual, Preclusão, Ampla Defesa, Inviolabilidade Domiciliar
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Parties

NEY GONZALEZ FREITAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de acesso da defesa à decisão judicial autorizadora da busca e apreensão
  2. 2 Preclusão da matéria por não impugnação em momento processual oportuno
  3. 3 Reconhecimento de nulidade exige comprovação de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a inexistência de possibilidade de acesso da defesa aos autos nem prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de juntada da decisão autorizadora da busca e apreensão; ademais, a matéria foi precluída por não ter sido impugnada oportunamente, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que autorizou a busca e apreensão