AREsp 2501547 - DECISAO

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Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 181 do STF), e porque para acolher as pretensões seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 279 do STF; ademais, houve fundamento do Tribunal de origem quanto à validade da busca e apreensão e à caracterização do tráfico, e constatou‑se inovação recursal quanto ao regime de pena.

Parties
Réu: Breno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Em Parte
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, LV; não admitido quanto à alegação de violação ao art. 5º, LVII
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Inovação Recursal, Repercussão Geral, Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Inovação Recursal +3 more

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Parties

Breno

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada
  2. 2 se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida
  3. 3 se os entorpecentes eram destinados ao tráfico ou ao consumo pessoal (desclassificação para art. 28)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 181 do STF), e porque para acolher as pretensões seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 279 do STF; ademais, houve fundamento do Tribunal de origem quanto à validade da busca e apreensão e à caracterização do tráfico, e constatou‑se inovação recursal quanto ao regime de pena.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, LV; não admitido quanto à alegação de violação ao art. 5º, LVII

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal