RHC 201390 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o magistrado apresentou fundamentação suficiente, ainda que em parte por relationem, demonstrando motivos próprios e indicando fatos que justificavam a busca e apreensão; a individualização plena das condutas não é imprescindível quando a medida cautelar recai sobre terceiros e visa a obtenção de provas materiais; e a alegação de decadência exige prova e dilação probatória, sendo inadequada para exame em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA; Paciente: ANA PAULA DE BASTOS DE FARIA; Paciente: DYONATHAS ALMEIDA SANTOS; Paciente: CLAUDINEI OLIVEIRA MARTIM EGASHIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Decadência Do Direito De Queixa, Concorrência Desleal, Uso Indevido Do Processo Penal, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Por Falta De Fundamentação Fundamentação Per Relationem Decadência Do Direito De Queixa Concorrência Desleal +2 more

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Parties

MARCOS JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

ANA PAULA DE BASTOS DE FARIA

Paciente

DYONATHAS ALMEIDA SANTOS

Paciente

CLAUDINEI OLIVEIRA MARTIM EGASHIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 necessidade de individualização das condutas para deferimento de busca e apreensão
  3. 3 decadência do direito de queixa e sua influência na legitimidade da medida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o magistrado apresentou fundamentação suficiente, ainda que em parte por relationem, demonstrando motivos próprios e indicando fatos que justificavam a busca e apreensão; a individualização plena das condutas não é imprescindível quando a medida cautelar recai sobre terceiros e visa a obtenção de provas materiais; e a alegação de decadência exige prova e dilação probatória, sendo inadequada para exame em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.