RHC 184367 - DECISAO

RHC 184367 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, na cognição sumária, as decisões que autorizaram buscas, apreensões e afastamento do sigilo telemático estavam devidamente fundamentadas com base no acordo de leniência corroborado por documentos e pela nota técnica do CADE; a Justiça Federal mostrou‑se competente diante do interesse supra‑regional imputado ao suposto cartel; a contemporaneidade não é requisito das medidas cautelares reais; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação de agentes do CADE, razão pela qual não se vislumbra nulidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: EDOARDO DE GRUTTOLA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autarquia Investigativa: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Pessoa Jurídica Leniente: STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA.; Pessoa Jurídica Investigada: ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Acordo De Leniência, Competência Da Justiça Federal, Medidas Cautelares Reais, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Concorrência/direito Econômico Direito Administrativo Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Acordo De Leniência +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDOARDO DE GRUTTOLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Autarquia Investigativa

STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA.

Pessoa Jurídica Leniente

ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo telemático
  3. 3 competência da Justiça Federal para apuração de cartel supra‑regional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, na cognição sumária, as decisões que autorizaram buscas, apreensões e afastamento do sigilo telemático estavam devidamente fundamentadas com base no acordo de leniência corroborado por documentos e pela nota técnica do CADE; a Justiça Federal mostrou‑se competente diante do interesse supra‑regional imputado ao suposto cartel; a contemporaneidade não é requisito das medidas cautelares reais; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação de agentes do CADE, razão pela qual não se vislumbra nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique‑se.