AREsp 2814763 - DECISAO

AREsp 2814763 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S/A; Agravado: LINDOMILSON BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAÚCARD S/A

Agravante

LINDOMILSON BARBOSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.
  2. 2 Validade de notificação devolvida com a indicação "não procurado" e sua repercussão na configuração da mora e no prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão.