RHC 196186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em elementos concretos relativos a crimes praticados contra policiais militares, e as munições encontradas configuraram encontro fortuito (serendipidade) cuja validade não foi maculada por desvio de finalidade.

Parties
Recorrente: TIAGO FIGUEREDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Pela SEXTA TURMA Do Stj)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Serendipidade, Porte Ilegal De Munições, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Serendipidade Porte Ilegal De Munições Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

TIAGO FIGUEREDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Pela SEXTA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão de busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade da teoria da serendipidade
  3. 3 validade de provas encontradas casualmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em elementos concretos relativos a crimes praticados contra policiais militares, e as munições encontradas configuraram encontro fortuito (serendipidade) cuja validade não foi maculada por desvio de finalidade.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter validade da busca e apreensão e das provas obtidas por serendipidade