AREsp 2758781 - DECISAO

AREsp 2758781 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados como meio de reexame do mérito e dos fatos, o que é vedado no âmbito do recurso especial; as decisões que autorizaram e prorrogaram mandados de busca e apreensão foram suficientemente fundamentadas com base na representação policial, no parecer do Ministério Público e em informações constantes do celular apreendido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENAN GUILHERME BABELGE; Investigado: THIAGO ALEX DA SILVA SALVADOR; Investigado: DEIVID HENRIQUE DE CAMPOS; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Policial: Autoridade Policial; Juízo Singular: Juízo singular; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Prorrogação De Mandado De Busca, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Prorrogação De Mandado De Busca +1 more

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Parties

RENAN GUILHERME BABELGE

Embargante

THIAGO ALEX DA SILVA SALVADOR

Investigado

DEIVID HENRIQUE DE CAMPOS

Investigado

Ministério Público

Ministério Público

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Juízo singular

Juízo Singular

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 647-A do CPP para concessão de ordem de ofício
  3. 3 Eventual obscuridade quanto ao reconhecimento da legalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados como meio de reexame do mérito e dos fatos, o que é vedado no âmbito do recurso especial; as decisões que autorizaram e prorrogaram mandados de busca e apreensão foram suficientemente fundamentadas com base na representação policial, no parecer do Ministério Público e em informações constantes do celular apreendido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.