REsp 2069664 - DECISAO

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O acórdão regional validou a busca e apreensão em razão de informações prévias, oferta de produtos importados constatada em redes sociais e dados da Receita Federal indicando ausência de habilitação para comércio exterior, havendo indícios suficientes; a análise do conjunto probatório foi mantida sem reexame no recurso especial (incidência da Súmula 7), e não se aplicou a insignificância porque o débito tributário apurado (R$21.353,37) excede o limite de R$20.000,00 previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 e Portarias do Ministério da Fazenda; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALDO CESAR ABREU DE SÁ; Recorrente: RAFAEL ABREU SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inquérito Policial, Fishing Expedition, Prova E Insuficiência Probatória, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 334 Do Código Penal, Art. 240, §1º Do CPP, Art. 20 Da Lei N. 10.522/2002
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Busca E Apreensão Inquérito Policial Fishing Expedition Prova E Insuficiência Probatória Princípio Da Insignificância +5 more

Case Brief

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Parties

ALDO CESAR ABREU DE SÁ

Recorrente

RAFAEL ABREU SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por alegada pescaria probatória
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes tributários/descaminho

Ratio Decidendi

O acórdão regional validou a busca e apreensão em razão de informações prévias, oferta de produtos importados constatada em redes sociais e dados da Receita Federal indicando ausência de habilitação para comércio exterior, havendo indícios suficientes; a análise do conjunto probatório foi mantida sem reexame no recurso especial (incidência da Súmula 7), e não se aplicou a insignificância porque o débito tributário apurado (R$21.353,37) excede o limite de R$20.000,00 previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 e Portarias do Ministério da Fazenda; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.