HC 990641 - DECISAO

HC 990641 - DECISAO

Parties
Paciente: ROGERIO DE ALMEIDA FELICIO; Coator: Decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ROGERIO DE ALMEIDA FELICIO

Paciente

Decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 possível ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF