HC 962461 - DECISAO

HC 962461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado concomitantemente com o recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) e por reproduzir os mesmos argumentos, configurando desvirtuamento do sistema recursal; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois o acórdão recorrente fundamentou a legalidade da abordagem e das buscas em denúncia anônima que indicou circunstâncias concretas, com apreensão de bilhete de loteria e confissão informal, mostrando fundamentação idônea.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BABUGIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal Nº 1500734 46.2022.8.26.0537): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante, Estelionato (golpe Do Bilhete Premiado), Denúncia Anônima, Confissão Informal, Reconhecimento Pessoal, Sistema Recursal, Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Busca E Apreensão Flagrante Estelionato (golpe Do Bilhete Premiado) Denúncia Anônima Confissão Informal Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

JOSE CARLOS BABUGIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal Nº 1500734 46.2022.8.26.0537)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento de fundada suspeita
  3. 3 nulidade da confissão informal por ausência de ratificação em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado concomitantemente com o recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) e por reproduzir os mesmos argumentos, configurando desvirtuamento do sistema recursal; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois o acórdão recorrente fundamentou a legalidade da abordagem e das buscas em denúncia anônima que indicou circunstâncias concretas, com apreensão de bilhete de loteria e confissão informal, mostrando fundamentação idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.