AREsp 2854081 - DECISAO

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O tribunal de origem concluiu, com base em cotejo com as séries do Banco Central, que não houve abusividade significativa na taxa de juros contratada (2,93% a.m.; 41,42% a.a. versus média Bacen 1,63% a.m.; 21,38% a.a.), razão pela qual não se caracterizou a ausência de mora que justificaria a extinção da ação. Assim, o vício alegado não enseja violação do art. 485, IV, §3º, do CPC e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, pelo que o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Mora, Capitalização De Juros, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, IV, § 3º, do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de juros

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu, com base em cotejo com as séries do Banco Central, que não houve abusividade significativa na taxa de juros contratada (2,93% a.m.; 41,42% a.a. versus média Bacen 1,63% a.m.; 21,38% a.a.), razão pela qual não se caracterizou a ausência de mora que justificaria a extinção da ação. Assim, o vício alegado não enseja violação do art. 485, IV, §3º, do CPC e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, pelo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.