AREsp 2870938 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por isso, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: VERLEN LUIS DE OLIVEIRA; Autor (agravado No Agravo): BANCO ITAUCARD S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Purgação Da Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf

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Case Brief

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Parties

VERLEN LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO ITAUCARD S/A

Autor (agravado No Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF
2 falta de demonstração da inaplicabilidade do fundamento que deu causa à inadmissão
3 ausência de prequestionamento demonstrado pelo agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.