AREsp 2796155 - DECISAO

AREsp 2796155 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do agravo formulado pela instituição financeira, por ser ato dispositivo nos termos do art. 998 do CPC, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem com baixa no STJ; quanto ao mérito do agravo anterior, o acórdão concluiu que a notificação extrajudicial devolvida com a anotação 'Não Procurado' não comprova entrega, de modo que a mora do devedor não se configurou, em desatenção ao artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Parties
Agravante: instituição financeira; Devedor: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Homologação De Desistência E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Desistência do agravo homologada; remessa dos autos ao juízo de origem; baixa no STJ.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Desistência Do Agravo, Homologação
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Desistência Do Agravo Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira

Agravante

devedor

Devedor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Homologação De Desistência E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 constituição da mora do devedor
  3. 3 necessidade de entrega efetiva da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do agravo formulado pela instituição financeira, por ser ato dispositivo nos termos do art. 998 do CPC, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem com baixa no STJ; quanto ao mérito do agravo anterior, o acórdão concluiu que a notificação extrajudicial devolvida com a anotação 'Não Procurado' não comprova entrega, de modo que a mora do devedor não se configurou, em desatenção ao artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Court Disposition

Desistência do agravo homologada; remessa dos autos ao juízo de origem; baixa no STJ.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, com baixa no STJ.