REsp 2199878 - DECISAO

REsp 2199878 - DECISAO

Em contratos com garantia de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969 a constituição da mora dispensa prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial; basta o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento do feito na origem por entender configurada a mora da parte devedora.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), a constituição em mora se prova apenas pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do efetivo recebimento
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1132 quando a notificação não foi enviada em razão de inexistência de cobertura postal no endereço do devedor

Ratio Decidendi

Em contratos com garantia de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969 a constituição da mora dispensa prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial; basta o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento do feito na origem por entender configurada a mora da parte devedora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Publique-se