AREsp 2878166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se a licitude da busca pessoal inicial porque a fuga ao avistar a guarnição configura fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ, e manteve-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de prova de consentimento voluntário ou mandado, de modo que as provas decorrentes do ingresso domiciliar devem ser desentranhadas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nessa delimitação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: NAÉCIO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Entrada Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Entrada Domiciliar Provas Ilícitas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

NAÉCIO SILVA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal em via pública após fuga ao avistar a polícia
  2. 2 Licitude do ingresso no domicílio sem mandado e sem consentimento voluntário
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se a licitude da busca pessoal inicial porque a fuga ao avistar a guarnição configura fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ, e manteve-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de prova de consentimento voluntário ou mandado, de modo que as provas decorrentes do ingresso domiciliar devem ser desentranhadas, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nessa delimitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a licitude da busca pessoal e das provas dela diretamente decorrentes.
  • Manter a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso não autorizado no domicílio do recorrido.