RHC 214400 - DECISAO

RHC 214400 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a busca e apreensão atendeu aos requisitos legais, tendo sido precedida de diligências preliminares que deram verossimilhança à denúncia anônima (art. 240, §1º, CPP), sendo admissível a fundamentação per relationem; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração; e não foram preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar. Ademais, o habeas corpus não é instrumento para reexaminar amplamente fatos e provas ausentes dos autos.

Parties
Paciente: Marcos Aurélio de Oliveira; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundamentação Per Relationem, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Denúncia Anônima Fundamentação Per Relationem Fundadas Razões

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Parties

Marcos Aurélio de Oliveira

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação ou por ter se baseado em denúncia anônima sem diligências prévias
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a busca e apreensão atendeu aos requisitos legais, tendo sido precedida de diligências preliminares que deram verossimilhança à denúncia anônima (art. 240, §1º, CPP), sendo admissível a fundamentação per relationem; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração; e não foram preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar. Ademais, o habeas corpus não é instrumento para reexaminar amplamente fatos e provas ausentes dos autos.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, mantendo-se incólumes os demais termos do acórdão impugnado