RHC 214163 - DECISAO

RHC 214163 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a busca e apreensão, baseada em fortes indícios decorrentes de investigações e em informações extraídas de aparelho apreendido de corréu, atendendo ao art. 240, § 1º do CPP e à exigência constitucional de motivação; assim, não houve ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ou a suspensão do acesso aos dados do celular.

Parties
Recorrente: ROBERTO DA COSTA ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Provimento Pelo Relator
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; julgou prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Aparelho Telefônico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Prova Ilícita Quebra De Sigilo De Aparelho Telefônico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ROBERTO DA COSTA ALBUQUERQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a autorização de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade da medida cautelar e consequência sobre provas decorrentes
  3. 3 suspensão do acesso aos dados de celular apreendido

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a busca e apreensão, baseada em fortes indícios decorrentes de investigações e em informações extraídas de aparelho apreendido de corréu, atendendo ao art. 240, § 1º do CPP e à exigência constitucional de motivação; assim, não houve ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ou a suspensão do acesso aos dados do celular.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; julgou prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.