AREsp 2862592 - DECISAO

AREsp 2862592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, foi mantida a análise do recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que justificou a manutenção da apreensão pela continuidade da investigação e pela inexistência de prova inequívoca da origem lícita dos bens; decidiu-se que a apresentação extemporânea das contrarrazões ministeriais constitui mera irregularidade que não acarreta nulidade, e que o parecer ministerial em segundo grau é ato opinativo sem efeitos vinculantes; tendo em vista a vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento sobre determinado ponto, o pedido de reforma foi rejeitado.

Parties
Recorrente: JORGE SEITENFUS; Recorrente: LILIANE VINHAS SEITENFUS; Recorrente: SIMONE SEITENFUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Restituição De Bens, Contrarrazões Intempestivas, Parecer Ministerial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Restituição De Bens Contrarrazões Intempestivas Parecer Ministerial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JORGE SEITENFUS

Recorrente

LILIANE VINHAS SEITENFUS

Recorrente

SIMONE SEITENFUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 origem lícita dos bens apreendidos e possibilidade de restituição
  3. 3 eficácia e intempestividade das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, foi mantida a análise do recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que justificou a manutenção da apreensão pela continuidade da investigação e pela inexistência de prova inequívoca da origem lícita dos bens; decidiu-se que a apresentação extemporânea das contrarrazões ministeriais constitui mera irregularidade que não acarreta nulidade, e que o parecer ministerial em segundo grau é ato opinativo sem efeitos vinculantes; tendo em vista a vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento sobre determinado ponto, o pedido de reforma foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.