RHC 212154 - DECISAO

RHC 212154 - DECISAO

Embora haja reconhecimento de equívoco pontual na vinculação de empresas na representação policial, existia um conjunto de elementos idôneos (recibo da empresa Theo Veículos na residência do investigado Victor Hugo, aumento desproporcional do capital social, vínculos patrimoniais e familiares, padrão de vida incompatível, apreensões e arquivos eletrônicos com metodologias de golpes) que justificaram a necessidade da busca e apreensão; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, e o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MAURICIO PERETTO JUNIOR; Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (oficiou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Da Medida Cautelar, Nulidade Por Erro Na Representação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Da Medida Cautelar Nulidade Por Erro Na Representação Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO PERETTO JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância Ordinária

Ministério Público Federal

Interveniente (oficiou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de busca e apreensão por suposto erro na representação da autoridade policial
  2. 2 Suficiência de indícios para autorizar busca e apreensão em investigação de lavagem de dinheiro e organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora haja reconhecimento de equívoco pontual na vinculação de empresas na representação policial, existia um conjunto de elementos idôneos (recibo da empresa Theo Veículos na residência do investigado Victor Hugo, aumento desproporcional do capital social, vínculos patrimoniais e familiares, padrão de vida incompatível, apreensões e arquivos eletrônicos com metodologias de golpes) que justificaram a necessidade da busca e apreensão; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, e o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.