AREsp 2673543 - DECISAO

AREsp 2673543 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o recurso especial indicou claramente o dispositivo violado (art. 157 do CPP), afastando o óbice da Súmula n. 284 do STF; no mérito, restou decidido que o cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso daquele expressamente determinado na decisão judicial constitui violação à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF) e ao art. 243 do CPP, ensejando a nulidade das provas obtidas e de todas as provas delas derivadas nos termos do art. 157 do CPP, com consequente absolvição do recorrente na forma do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: GENILSON SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reconhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante no mandado judicial e de todas as provas delas derivadas; absolvição do recorrente na forma do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Flagrante +1 more

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Parties

GENILSON SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reconhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 validade de busca e apreensão realizada em endereço diverso daquele constante no mandado judicial
  3. 3 aplicação do art. 157 do CPP às provas obtidas em diligência irregular

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o recurso especial indicou claramente o dispositivo violado (art. 157 do CPP), afastando o óbice da Súmula n. 284 do STF; no mérito, restou decidido que o cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso daquele expressamente determinado na decisão judicial constitui violação à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF) e ao art. 243 do CPP, ensejando a nulidade das provas obtidas e de todas as provas delas derivadas nos termos do art. 157 do CPP, com consequente absolvição do recorrente na forma do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante no mandado judicial e de todas as provas delas derivadas; absolvição do recorrente na forma do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Comunicar-se ao Tribunal de origem
  • Comunicar-se ao Juízo de primeiro grau