AREsp 2417410 - DECISAO

AREsp 2417410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de que as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a busca e apreensão foi considerada devidamente justificada diante das diligências e investigação preliminar (não fundada única e exclusivamente em denúncias anônimas) e a prestação pecuniária restou fundamentada nos elementos dos autos, razão pela qual não se admite a redução pretendida.

Parties
Agravante: JOSE MEDEIROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Fundamentação De Decisão Judicial, Prova Ilícita, Encontro Fortuito De Provas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Fundamentação De Decisão Judicial Prova Ilícita Encontro Fortuito De Provas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

JOSE MEDEIROS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de fundamentação no relatório policial e na decisão judicial que autorizou a diligência
  3. 3 ilegalidade de prova por desvio de finalidade versus possibilidade de encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de que as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a busca e apreensão foi considerada devidamente justificada diante das diligências e investigação preliminar (não fundada única e exclusivamente em denúncias anônimas) e a prestação pecuniária restou fundamentada nos elementos dos autos, razão pela qual não se admite a redução pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se