HC 929032 - DECISAO

HC 929032 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões que decretaram busca e apreensão e quebra de sigilo de dados apresentaram fundamentação suficiente, ainda que concisa, demonstrando a necessidade das medidas para investigação dos delitos alegados, e porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para atacar tais medidas na ausência de comprovação de risco concreto e direto à liberdade de locomoção, existindo meios processuais próprios para impugná-las.

Parties
Paciente: MOHAMED ABIDIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No STJ
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados E Telemáticos, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados E Telemáticos Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

MOHAMED ABIDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar busca e apreensão e quebra de sigilo de dados
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF) para decretação de quebra de sigilo telefônico
  3. 3 necessidade de risco concreto e direto à liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões que decretaram busca e apreensão e quebra de sigilo de dados apresentaram fundamentação suficiente, ainda que concisa, demonstrando a necessidade das medidas para investigação dos delitos alegados, e porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para atacar tais medidas na ausência de comprovação de risco concreto e direto à liberdade de locomoção, existindo meios processuais próprios para impugná-las.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.