AREsp 2739790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade do mandado de busca e apreensão por estar devidamente fundamentado em investigação prévia e por a conduta de tráfico configurar crime permanente, de modo que a prisão em flagrante e as provas apreendidas são legais; considerou-se correta a dosimetria da pena com aumento da pena-base por elementos concretos e aplicação da agravante da reincidência; a arguição de reconhecimento da confissão não foi conhecida por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: CASSIO GABRIEL FRANCA DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 07/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

Case Brief

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Parties

CASSIO GABRIEL FRANCA DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes
  3. 3 entrada em domicílio em situação de flagrante por crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade do mandado de busca e apreensão por estar devidamente fundamentado em investigação prévia e por a conduta de tráfico configurar crime permanente, de modo que a prisão em flagrante e as provas apreendidas são legais; considerou-se correta a dosimetria da pena com aumento da pena-base por elementos concretos e aplicação da agravante da reincidência; a arguição de reconhecimento da confissão não foi conhecida por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.