AREsp 2873767 - DECISAO

AREsp 2873767 - DECISAO

Em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969) a mora configura-se pelo simples inadimplemento (mora ex re) e, para sua comprovação, basta o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; diante desse entendimento consolidado (Tema 1.132 e REsp n. 1.951.662/RS), deu-se parcial provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem por reconhecer a regular constituição da mora do devedor.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Devedora: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Parcial Provimento Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento do feito na origem
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

devedora

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Parcial Provimento Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se a notificação enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 se a mora exige a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969) a mora configura-se pelo simples inadimplemento (mora ex re) e, para sua comprovação, basta o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; diante desse entendimento consolidado (Tema 1.132 e REsp n. 1.951.662/RS), deu-se parcial provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem por reconhecer a regular constituição da mora do devedor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento do feito na origem

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Publique-se. Intimem-se.