REsp 2057733 - DECISAO

REsp 2057733 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão de primeiro grau demonstrou fundadas razões para as medidas cautelares com base em elementos de colaboração premiada e imprescindibilidade para as investigações, que não é exigida a indicação específica de todos os objetos a serem apreendidos, e que, por se tratar de cautela real, não se exige contemporaneidade com a prática delitiva; assim, não houve violação ao art. 240, §1º, do CPP, impondo-se o restabelecimento da decisão que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo telemático.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Reais, Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade, Colaboração Premiada, Provas
Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Medidas Cautelares Reais Quebra De Sigilo Telemático Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Colaboração Premiada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para autorização de busca e apreensão
  2. 2 exigência ou não de indicação específica dos objetos a serem apreendidos
  3. 3 contemporaneidade entre a prática delitiva e a realização da medida cautelar real

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão de primeiro grau demonstrou fundadas razões para as medidas cautelares com base em elementos de colaboração premiada e imprescindibilidade para as investigações, que não é exigida a indicação específica de todos os objetos a serem apreendidos, e que, por se tratar de cautela real, não se exige contemporaneidade com a prática delitiva; assim, não houve violação ao art. 240, §1º, do CPP, impondo-se o restabelecimento da decisão que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo telemático.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Revogar a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão que autorizou as medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático