HC 1000484 - DECISAO

HC 1000484 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus porque a entrada e busca domiciliar decorreram de fundadas razões originadas em serviço de inteligência e de confissão/consentimento do morador, as provas coletadas não foram anuladas por eventual confissão informal que não constituiu a única base da condenação, a dosimetria das penas foi fundamentada na quantidade/natureza das drogas e nos antecedentes, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via mandamental; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXSUEL BITENCOURTE LIMA; Paciente: JOAO PAULO CARVALHO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Fundadas Razões Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +2 more

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Parties

MAXSUEL BITENCOURTE LIMA

Paciente

JOAO PAULO CARVALHO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas oriundas de abordagem e confissão informal
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus porque a entrada e busca domiciliar decorreram de fundadas razões originadas em serviço de inteligência e de confissão/consentimento do morador, as provas coletadas não foram anuladas por eventual confissão informal que não constituiu a única base da condenação, a dosimetria das penas foi fundamentada na quantidade/natureza das drogas e nos antecedentes, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via mandamental; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Corrija-se a autuação fazendo constar os nomes dos pacientes conforme indicado na inicial do mandamus às e-STJ fl. 2 e seguintes.
  • Intimem-se.