HC 1000730 - DECISAO

HC 1000730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: TIAGO SANTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Impedimento De Julgadores, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Supressão De Instância Impedimento De Julgadores Prisão Em Flagrante

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Parties

TIAGO SANTO RIBEIRO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para expedição de mandado de busca e apreensão entre comarcas
  2. 2 busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado e nulidade das provas
  3. 3 supressão de instância impedindo conhecimento per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.