AREsp 2896429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexame de decisão sobre tutela provisória; por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o deferimento ou indeferimento de medida liminar, sendo decisão de natureza precária e sujeita a modificação pela instância a quo (fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade
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Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que impugna decisão sobre tutela provisória (liminar)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de capitalização de juros em qualquer periodicidade na Cédula de Crédito Bancário (art. 28, §1º, Lei 10.931/2004)
  3. 3 Efeito da abusividade de encargos no período de normalidade contratual sobre a caracterização da mora e sobre a busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexame de decisão sobre tutela provisória; por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o deferimento ou indeferimento de medida liminar, sendo decisão de natureza precária e sujeita a modificação pela instância a quo (fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.