AREsp 2825150 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; a impugnação à Súmula 83 exige indicação de precedentes e cotejo analítico com similitude fática, o que não ocorreu nos autos.

Parties: Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: CLAUDINO RIBEIRO DE ARRUDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

CLAUDINO RIBEIRO DE ARRUDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
2 revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão
3 constituição da mora do devedor fiduciário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.