AREsp 2161690 - DECISAO

AREsp 2161690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que autorizou as buscas e apreensões estava lastreada em elementos de convicção idôneos e delimitados, a pretensa nulidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte admite a ausência de pormenorização exaustiva dos bens a serem arrecadados na fase pré-processual, razão pela qual a inadmissão do recurso especial não mereceu reforma.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO PENA; Sujeita À Busca E Apreensão: Viação Xavante Ltda.; Sujeita À Busca E Apreensão: Viação Araés Ltda.; Sujeita À Busca E Apreensão: Rio Novo Transportes e Turismo Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Requisitos Do Mandado De Busca E Apreensão, Art. 240 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Requisitos Do Mandado De Busca E Apreensão Art. 240 Do CPP Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE EDUARDO PENA

Agravante

Viação Xavante Ltda.

Sujeita À Busca E Apreensão

Viação Araés Ltda.

Sujeita À Busca E Apreensão

Rio Novo Transportes e Turismo Ltda.

Sujeita À Busca E Apreensão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 240 do CPP e ausência de requisitos para a decretação da busca e apreensão
  2. 2 Exigência ou não de pormenorização dos bens a serem arrecadados no mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que autorizou as buscas e apreensões estava lastreada em elementos de convicção idôneos e delimitados, a pretensa nulidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte admite a ausência de pormenorização exaustiva dos bens a serem arrecadados na fase pré-processual, razão pela qual a inadmissão do recurso especial não mereceu reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.