HC 976707 - DECISAO

HC 976707 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em tese, de habeas substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheço a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea, e, consequentemente, a nulidade das provas obtidas a partir dessa decisão, determinando que sejam desentranhadas dos autos.

Parties
Paciente: MAXIMILIO MARQUES DA SILVA; Impetrante: Murilo Martins Melo de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a nulidade das provas dela obtidas.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Fundamentação Das Decisões, Inviolabilidade Do Domicílio, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Provas Ilícitas Fundamentação Das Decisões Inviolabilidade Do Domicílio Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

MAXIMILIO MARQUES DA SILVA

Paciente

Murilo Martins Melo de Souza

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por fundamentação genérica
  2. 2 ilegalidade das provas dela derivadas
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em tese, de habeas substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheço a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea, e, consequentemente, a nulidade das provas obtidas a partir dessa decisão, determinando que sejam desentranhadas dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a nulidade das provas dela obtidas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a nulidade das provas dela obtidas, as quais deverão ser desentranhadas dos autos