AREsp 2867399 - DECISAO

AREsp 2867399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar eventual abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no caso concreto, a taxa contratual (2,88% a.m.) não se mostrou excessivamente superior à taxa média de mercado (1,51% a.m.) segundo os parâmetros estabelecidos pelo precedente paradigma (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: JULIANO LOPES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Mora, Abusividade Das Taxas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incidente De Processo Repetitivo
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Parties

JULIANO LOPES TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 relativa à comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 descaracterização da mora por cobrança de juros abusivos segundo o paradigma do REsp 1.061.530/RS
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial (art. 105, III, al. c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar eventual abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no caso concreto, a taxa contratual (2,88% a.m.) não se mostrou excessivamente superior à taxa média de mercado (1,51% a.m.) segundo os parâmetros estabelecidos pelo precedente paradigma (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual justiça gratuita.