HC 897802 - DECISAO

HC 897802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração se volta contra acórdão denegatório do Tribunal estadual em substituição ao recurso cabível; não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e a execução do mandado de busca e apreensão, embora posterior ao prazo indicativo pelo juízo, não se mostrou ilegal nem desprovida de razoabilidade, não ensejando nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: JOSIAN CARLOS MANHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Ação Controlada
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Ação Controlada

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Parties

JOSIAN CARLOS MANHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão fora do prazo indicado pelo juízo
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caracterização de ação controlada e comunicação ao juiz (art. 8º da Lei nº 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração se volta contra acórdão denegatório do Tribunal estadual em substituição ao recurso cabível; não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e a execução do mandado de busca e apreensão, embora posterior ao prazo indicativo pelo juízo, não se mostrou ilegal nem desprovida de razoabilidade, não ensejando nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus