RHC 190720 - DECISAO

RHC 190720 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as alegações recursais e os fundamentos do acórdão de origem, que demonstrou a regularidade do mandado de busca e apreensão, a admissibilidade do encontro fortuito de provas e a existência de indícios de autoria e materialidade, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que não se impõe no caso.

Parties
Recorrente: LEONARDO PINHEIRO LABUTO; Recorrente: PAULA CRISTINNE PINHEIRO LABUTO; Recorrente: VITOR FURTADO REBOLLAL LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Encontro Fortuito, Prova Emprestada, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Prova Ilícita Encontro Fortuito Prova Emprestada Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia

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Parties

LEONARDO PINHEIRO LABUTO

Recorrente

PAULA CRISTINNE PINHEIRO LABUTO

Recorrente

VITOR FURTADO REBOLLAL LOPEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade da prova emprestada
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as alegações recursais e os fundamentos do acórdão de origem, que demonstrou a regularidade do mandado de busca e apreensão, a admissibilidade do encontro fortuito de provas e a existência de indícios de autoria e materialidade, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que não se impõe no caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.