HC 918306 - DECISAO

HC 918306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois havia elementos de monitoramento e indícios de tráfico em ambas as residências contíguas, de modo que o erro material no número do imóvel não macula a diligência, impondo o não conhecimento/denegação da ordem.

Parties
Paciente: FABIANE DA COSTA BOPP; Paciente: JULIANO MATOS DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Prova Flagrante Delito Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

FABIANE DA COSTA BOPP

Paciente

JULIANO MATOS DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por execução em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante delito que autorizaria ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois havia elementos de monitoramento e indícios de tráfico em ambas as residências contíguas, de modo que o erro material no número do imóvel não macula a diligência, impondo o não conhecimento/denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.