AREsp 2888342 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido contém fundamento suficiente para mantê-lo (ausência de comprovação da mora, por pagamento da parcela antes da notificação, e descaracterização da mora por encargos abusivos) e houve ausência de impugnação específica das razões do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Purgação Da Mora, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 284 STF, Decreto Lei 911/1969
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Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento parcial realizado antes do recebimento da notificação extrajudicial afasta a constituição em mora para fins de busca e apreensão
  2. 2 interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 após alterações legislativas
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido contém fundamento suficiente para mantê-lo (ausência de comprovação da mora, por pagamento da parcela antes da notificação, e descaracterização da mora por encargos abusivos) e houve ausência de impugnação específica das razões do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.