REsp 2208085 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que cédula de crédito emitida em suporte eletrônico com aceite digital não comporta a exigência de apresentação da via original; (ii) o recorrente não demonstrou, de forma precisa e fundamentada, quais dispositivos federais teriam sido violados nem procedeu ao cotejo analítico dos precedentes, sujeitando o recurso às Súmulas n. 284 (STF) e n. 7 e 5 (STJ) que impedem seu conhecimento; além disso, a alegação de violação de súmula não é matéria para recurso especial (Súmula n. 518 do STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SARAIVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário Digital, Exigência De Apresentação Do Título Original, Omissão E Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

ANTONIO CARLOS SARAIVA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário quando emitida eletronicamente
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem e violação dos arts. 489 §1º e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Fundamentos para conhecimento de dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que cédula de crédito emitida em suporte eletrônico com aceite digital não comporta a exigência de apresentação da via original; (ii) o recorrente não demonstrou, de forma precisa e fundamentada, quais dispositivos federais teriam sido violados nem procedeu ao cotejo analítico dos precedentes, sujeitando o recurso às Súmulas n. 284 (STF) e n. 7 e 5 (STJ) que impedem seu conhecimento; além disso, a alegação de violação de súmula não é matéria para recurso especial (Súmula n. 518 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC