HC 986363 - DECISAO

HC 986363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação idônea no acórdão recorrido quanto à regularidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão, à validade do encontro fortuito de provas, à correta valoração probatória quanto à autoria e materialidade e à dosimetria fundada, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório e da revisão criminal.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Encontro Fortuito De Provas, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substituto De Recurso
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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 busca e apreensão realizada em desvio de finalidade
  2. 2 desclassificação do delito de tráfico para uso
  3. 3 dosimetria desproporcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação idônea no acórdão recorrido quanto à regularidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão, à validade do encontro fortuito de provas, à correta valoração probatória quanto à autoria e materialidade e à dosimetria fundada, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório e da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.