RHC 192602 - DECISAO

RHC 192602 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decisão de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação, ainda que sucinta, indicando fundadas razões de que os investigados guardavam entorpecentes e objetos ilícitos nas residências; não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: IVAILTON FONSECA SENA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: MM. JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Penal (tráfico De Drogas) Busca E Apreensão Nulidade De Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Supressão De Instância +1 more

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Parties

IVAILTON FONSECA SENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MM. JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ileicitude do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência de diligências prévias
  3. 3 ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação, ainda que sucinta, indicando fundadas razões de que os investigados guardavam entorpecentes e objetos ilícitos nas residências; não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.