HC 995267 - DECISAO

HC 995267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o juízo singular, ao indeferir nova extração pericial, exerceu sua discricionariedade como destinatário da prova, a autorização de busca e apreensão do celular pressupõe a extração de seus dados e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual manuseio anterior, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK BATISTA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extração De Dados Telemáticos, Perícia Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Extração De Dados Telemáticos Perícia Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

PATRICK BATISTA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado indeferir novo exame pericial de extração de dados telemáticos por entender ser desnecessário?
  2. 2 Se a apreensão de aparelho celular autorizada em mandado pressupõe autorização para extração de dados, havendo acesso antes da autorização expressa configura prova ilícita?
  3. 3 Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal (nulidade somente se houver prejuízo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o juízo singular, ao indeferir nova extração pericial, exerceu sua discricionariedade como destinatário da prova, a autorização de busca e apreensão do celular pressupõe a extração de seus dados e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual manuseio anterior, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.