AREsp 2748532 - DECISAO

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As provas não foram declaradas nulas porque, no exame concreto, havia fundadas razões que justificaram a revista pessoal e o ingresso na residência (comportamento suspeito do réu, apreensão de drogas na roupa, existência de mandado de prisão e apreensão posterior de drogas, arma e munições), de modo que a diligência policial foi lícita à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALANDERSON SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: FELIPE THALISON DA SILVA ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Admissibilidade Recursal
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Parties

ALANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

FELIPE THALISON DA SILVA ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar em crimes permanentes
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

As provas não foram declaradas nulas porque, no exame concreto, havia fundadas razões que justificaram a revista pessoal e o ingresso na residência (comportamento suspeito do réu, apreensão de drogas na roupa, existência de mandado de prisão e apreensão posterior de drogas, arma e munições), de modo que a diligência policial foi lícita à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.