RHC 195648 - DECISAO

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Não se identificou flagrante ilegalidade ensejadora de trancamento da ação penal: o mandado foi cumprido no endereço indicado; a apreensão de objetos adicionais resultou de informação de morador e configurou novo flagrante por serendipidade; não houve prova suficiente da alegada coação; e a reanálise do conjunto fático-probatório é inadequada na via do habeas corpus. Assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO CARLOS SILVA BAIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade, Fundada Suspeita, Serendipidade, Ônus Da Prova Sobre Coação
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Parties

BRUNO CARLOS SILVA BAIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e invasão de domicílio
  2. 2 excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 validade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade ensejadora de trancamento da ação penal: o mandado foi cumprido no endereço indicado; a apreensão de objetos adicionais resultou de informação de morador e configurou novo flagrante por serendipidade; não houve prova suficiente da alegada coação; e a reanálise do conjunto fático-probatório é inadequada na via do habeas corpus. Assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.