REsp 2027306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria extrapolar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a existência de matéria capaz de descaracterizar a mora, suscitada na defesa e conexa à ação revisional, impede a admissão do recurso por exigir reexame fático.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ação Revisional, Conexão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Mora, Abusividade De Encargos
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Ação Revisional Conexão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria extrapolar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a existência de matéria capaz de descaracterizar a mora, suscitada na defesa e conexa à ação revisional, impede a admissão do recurso por exigir reexame fático.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.