REsp 2216330 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132/STJ (REsp 1.951.662/RS), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, mesmo que a correspondência não tenha sido entregue por motivo como "endereço insuficiente", devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária para comprovar a constituição em mora do devedor?

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
Publique-se. Intimem-se.