HC 967999 - DECISAO

HC 967999 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a decisão judicial de origem apresentava fundamentação suficiente para autorizar as buscas e apreensões, o objeto da medida foi explicitado, a ausência de indicação individualizada de nomes ou transcrição dos endereços foi considerada mera irregularidade e a técnica de fundamentação per relationem é admissível; além disso, matérias relativas a pesca probatória e à validade das provas devem ser examinadas previamente pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCILANE PEREIRA DA CRUZ; Paciente: JUCIVALDA DA SILVA CARVALHO; Paciente: MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relatora na Medida Cautelar Inominada n. 0627118-20.2024.8.206.0000; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Judicial, Pesca Probatória, Prerrogativa De Foro
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Parties

FRANCISCO LUCILANE PEREIRA DA CRUZ

Paciente

JUCIVALDA DA SILVA CARVALHO

Paciente

MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relatora na Medida Cautelar Inominada n. 0627118-20.2024.8.206.0000

Decisora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e suficiência da fundamentação de decisão que autoriza busca e apreensão
  2. 2 Necessidade de individualização de alvos, objetos e locais em mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de utilização da decisão como mandado judicial (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a decisão judicial de origem apresentava fundamentação suficiente para autorizar as buscas e apreensões, o objeto da medida foi explicitado, a ausência de indicação individualizada de nomes ou transcrição dos endereços foi considerada mera irregularidade e a técnica de fundamentação per relationem é admissível; além disso, matérias relativas a pesca probatória e à validade das provas devem ser examinadas previamente pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Intimem-se.