HC 1011226 - DECISAO

HC 1011226 - DECISAO

Não se conheceu do writ como sucedâneo de recurso, mas de ofício foi concedida a ordem para absolver Pedro Henrique Silva Santos com fundamento na ilicitude da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, tornando inválidas as provas necessárias à configuração do crime, nos termos do art. 386, II, do CPP, e estendendo-se os efeitos ao paciente Brendon Ryan Macedo Lopes.

Parties
Paciente: BRENDON RYAN MACEDO LOPES; Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida de ofício para absolvição de um dos pacientes e efeitos estendidos ao outro; habeas corpus não conhecido em sede substitutiva
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Competência De Guardas Municipais
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Parties

BRENDON RYAN MACEDO LOPES

Paciente

PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e apreensão por ausência de fundada suspeita
  3. 3 limites à atuação de guardas municipais em buscas pessoais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como sucedâneo de recurso, mas de ofício foi concedida a ordem para absolver Pedro Henrique Silva Santos com fundamento na ilicitude da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, tornando inválidas as provas necessárias à configuração do crime, nos termos do art. 386, II, do CPP, e estendendo-se os efeitos ao paciente Brendon Ryan Macedo Lopes.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para absolvição de um dos pacientes e efeitos estendidos ao outro; habeas corpus não conhecido em sede substitutiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na sua função substitutiva de recurso
  • Concedo a ordem para absolver o paciente Pedro Henrique Silva Santos, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0004134-66.2023.8.13.0474