REsp 2148234 - DECISAO

REsp 2148234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de culpa grave ou dolo; foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Tarifas E Seguros, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Tarifas E Seguros +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de culpa grave ou dolo para configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de culpa grave ou dolo; foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.