RHC 195599 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus: o mandado de busca e apreensão foi judicialmente fundamentado, a diligência foi acompanhada por representantes da OAB e a análise do material foi restrita para preservar o sigilo nos termos do §11 do art.7º da Lei 8.906/94; a alegação de vício da delação premiada por ter sido celebrada por advogado não foi demonstrada nos autos (a colaboração não foi juntada e não há decisão de homologação nos autos) e a invalidade sumária dependeria de revolvimento probatório inadequado em habeas corpus; não houve demonstração de prejuízo efectivo que justificasse a nulidade dos atos.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO CANTELLI ROCCA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada (recurso ordinário não provido)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Delação Premiada, Sigilo Profissional, Nulidade Processual, Trancamento De Inquérito, Prerrogativas Da OAB, Acesso Do Advogado a Provas Em Diligência Em Curso
Constitucional Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Advocacia/lei Da OAB Busca E Apreensão Delação Premiada Sigilo Profissional Nulidade Processual +3 more

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Parties

EDUARDO CANTELLI ROCCA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada em escritório de advocacia sem a presença do investigado
  2. 2 validade da delação premiada celebrada por advogado contra cliente e possível quebra do sigilo profissional
  3. 3 possibilidade de acompanhamento, em tempo real, da análise do material apreendido por parte do investigado e de seus advogados

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus: o mandado de busca e apreensão foi judicialmente fundamentado, a diligência foi acompanhada por representantes da OAB e a análise do material foi restrita para preservar o sigilo nos termos do §11 do art.7º da Lei 8.906/94; a alegação de vício da delação premiada por ter sido celebrada por advogado não foi demonstrada nos autos (a colaboração não foi juntada e não há decisão de homologação nos autos) e a invalidade sumária dependeria de revolvimento probatório inadequado em habeas corpus; não houve demonstração de prejuízo efectivo que justificasse a nulidade dos atos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada (recurso ordinário não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.