RHC 217132 - DECISAO

RHC 217132 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao nexo de causalidade e necessidade da busca e apreensão, tendo sido demonstrado que o recorrente era o representante legal da empresa no período relevante; adicionalmente, o requisito de contemporaneidade não é exigível para medida probatória de busca e apreensão, e o habeas corpus não é via adequada para discutir restituição de bens, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade e o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: WAGNER DANTAS BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Restituição De Bens Apreendidos, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Impropriedade
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Medidas Cautelares Contemporaneidade Restituição De Bens Apreendidos Provas Ilícitas Habeas Corpus Impropriedade

Case Brief

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Parties

WAGNER DANTAS BEZERRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão decretada
  2. 2 requisito da contemporaneidade para medida probatória de busca e apreensão
  3. 3 adequação do habeas corpus para pleito de restituição de bens

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao nexo de causalidade e necessidade da busca e apreensão, tendo sido demonstrado que o recorrente era o representante legal da empresa no período relevante; adicionalmente, o requisito de contemporaneidade não é exigível para medida probatória de busca e apreensão, e o habeas corpus não é via adequada para discutir restituição de bens, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.