RHC 212943 - DECISAO

RHC 212943 - DECISAO

O mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado e executado sem demonstração de desvio de finalidade ou abuso pelos agentes; os documentos apreendidos foram fruto de encontro fortuito de provas (serendipidade) e, portanto, são válidos; a atuação do Tribunal Regional ao aplicar e explicitar a jurisprudência do STJ não configurou reformatio in pejus nem agravamento da situação da paciente.

Parties
Paciente: Janaina Maria de Oliveira dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão / Apelado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Pescaria Probatória, Desvio De Finalidade, Nulidade De Diligência, Reformatio in Pejus, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Pescaria Probatória Desvio De Finalidade Nulidade De Diligência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Janaina Maria de Oliveira dos Santos

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão / Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas em busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 alegação de desvio de finalidade e fishing expedition

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado e executado sem demonstração de desvio de finalidade ou abuso pelos agentes; os documentos apreendidos foram fruto de encontro fortuito de provas (serendipidade) e, portanto, são válidos; a atuação do Tribunal Regional ao aplicar e explicitar a jurisprudência do STJ não configurou reformatio in pejus nem agravamento da situação da paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.